O DAS é a guia mensal que o MEI paga para ficar em dia com o INSS e com os impostos. Em 2026, ele custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas. A guia vence no dia 20 de cada mês e é emitida de graça pelo PGMEI, da Receita Federal, ou pelo aplicativo MEI.
Se o pagamento atrasar, a guia precisa ser gerada de novo, já com multa e juros. Dívidas acumuladas podem ser parceladas em até 60 vezes.
O que é o DAS do MEI e o que ele paga
DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No caso do MEI, ele reúne três valores fixos:
- INSS: 5% do salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, são R$ 81,05.
- ICMS: R$ 1, para quem atua no comércio ou na indústria.
- ISS: R$ 5, para quem presta serviços.
O valor não depende de quanto você faturou no mês, desde que fique dentro do limite anual do MEI. Pagar em dia garante acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para a família, respeitadas as carências de cada um.
Valores do DAS MEI em 2026
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
| MEI caminhoneiro | R$ 194,52 (12% do mínimo) | Conforme a carga | De R$ 194,52 a R$ 200,52 |
Os valores mudam sempre que o salário mínimo é reajustado. O MEI com empregado paga também uma guia separada, o DAE do eSocial, com os encargos do funcionário.
Como emitir o DAS
Pelo PGMEI, no site da Receita
- Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI).
- Digite o CNPJ e clique em “Continuar”.
- Escolha “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o ano.
- Marque os meses que quer pagar e clique em “Apurar/Gerar DAS”.
- Baixe o PDF. A guia tem código de barras e QR Code para Pix.
Pelo aplicativo MEI
O aplicativo oficial MEI, da Receita Federal, está disponível para Android e iPhone. Nele dá para ver os meses em aberto, gerar a guia e copiar o código Pix. Também é possível gerar a guia pelo Portal do Empreendedor, na área de pagamento de contribuição mensal.
Débito automático
No PGMEI com login (gov.br ou certificado digital), há a opção de cadastrar o débito automático em bancos conveniados. Ela evita esquecimentos, mas confira todo mês se o débito foi feito.
Desconfie de boletos recebidos por e-mail, carta ou WhatsApp. Emita a guia sempre pelos canais oficiais.
Pagou o DAS atrasado? Veja como calcular
Depois do dia 20, a guia antiga perde a validade. É preciso gerar outra no PGMEI ou no aplicativo, que calcula os acréscimos automaticamente:
- Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.
- Juros: calculados com base na taxa Selic acumulada desde o vencimento.
Exemplo: um prestador de serviços deixou de pagar a guia de R$ 86,05 e quitou 10 dias depois. A multa fica em cerca de 3,3%, ou R$ 2,84, mais os juros do período. Depois de cerca de 61 dias, a multa chega ao teto de 20%, e passam a crescer só os juros.
Ao gerar uma guia atrasada, confira a data de validade do novo documento. Se pagar depois dela, gere outra.
Como parcelar o DAS em atraso
Quem tem vários meses em aberto pode pedir parcelamento pelo Portal do Simples Nacional, no serviço de parcelamento do MEI, ou pelo e-CAC. As regras principais:
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Número de parcelas | Até 60 mensais |
| Parcela mínima | R$ 50 |
| Correção | As parcelas são atualizadas pela Selic |
| Primeira parcela | Precisa ser paga para o pedido ser confirmado |
Débitos que já foram para a dívida ativa da União são negociados no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que periodicamente abre editais com descontos para MEI.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS
- A dívida cresce com multa e juros e pode ser inscrita na dívida ativa, em nome do CPF e do CNPJ.
- Os meses não pagos não contam como contribuição ao INSS, o que pode atrasar a aposentadoria e impedir o acesso a auxílios.
- Com débitos, fica mais difícil conseguir certidão negativa, crédito e contratos com empresas e órgãos públicos.
- O MEI com pendências pode ser excluído do Simples Nacional, e o CNPJ inativo pode ser cancelado.
Perdão de dívidas previsto na nova lei
A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê o perdão de débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo a PGFN, para manter o benefício o MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes à entrada em vigor, e valores já pagos não são devolvidos. Impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) dependem de leis locais. Acompanhe a regulamentação antes de deixar de pagar qualquer parcelamento em andamento.
Perguntas frequentes
Preciso pagar o DAS se não faturei nada no mês?
Sim. O DAS é devido todo mês enquanto o CNPJ estiver ativo, com ou sem vendas. Se o negócio parou de vez, o caminho é dar baixa no MEI.
Posso pagar o DAS com Pix?
Sim. As guias emitidas pelo PGMEI e pelo aplicativo MEI trazem QR Code para pagamento por Pix, além do código de barras.
O que acontece se o dia 20 cair no fim de semana?
Quando o dia 20 não é dia útil, o vencimento passa para o dia útil seguinte. A data correta aparece impressa na guia.
Paguei o DAS em duplicidade. Consigo o dinheiro de volta?
Sim. O pedido de restituição é feito pelo Portal do Simples Nacional, na área do Simei, com login. Guarde os comprovantes dos dois pagamentos.
Este conteúdo é informativo. Em caso de dívidas altas, procure o Sebrae ou um contador para avaliar a melhor saída.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
