Para abrir um posto de combustível no Brasil, é preciso constituir uma pessoa jurídica com atividade principal de revenda de combustíveis, obter a licença ambiental (prévia, de instalação e de operação), o alvará da prefeitura, o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e, por fim, a autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que precisa ser publicada no Diário Oficial da União antes de o posto começar a vender.
É um dos negócios de comércio mais regulados do país, porque envolve produtos inflamáveis e risco de contaminação do solo e da água. O investimento varia muito conforme o terreno, a cidade, o tamanho da pista, os tanques e a bandeira escolhida, e não existe um valor-padrão confiável. O caminho seguro é levantar orçamentos com engenheiros, construtoras especializadas e distribuidoras da sua região.
Quais regras se aplicam
| Norma ou órgão | O que trata |
|---|---|
| Resolução ANP nº 948/2023 | Requisitos para autorização da revenda varejista de combustíveis automotivos e obrigações do revendedor. Entrou em vigor em 10 de abril de 2024 e revogou a antiga Resolução ANP nº 41/2013. |
| Resolução Conama nº 273/2000 | Licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento e postos flutuantes. |
| Prefeitura | Zoneamento, uso do solo, alvará de construção e de funcionamento. |
| Corpo de Bombeiros do estado | Projeto e vistoria de prevenção e combate a incêndio. |
| Inmetro e normas da ABNT | Equipamentos, tanques e bombas medidoras, que precisam ser aferidas e certificadas. |
| Secretaria da Fazenda do estado | Inscrição estadual e obrigações do ICMS. |
A ANP mantém uma cartilha para postos revendedores com as obrigações do dia a dia; a 7ª edição foi revisada em maio de 2026 e está disponível no site da ANP.
Etapas para abrir um posto de combustível
1. Estudo de viabilidade e escolha do terreno
Antes de comprar ou alugar o terreno, consulte a prefeitura sobre zoneamento e restrições. Muitos municípios têm regras de distância mínima de escolas, hospitais e outros postos, além de exigências de recuo e acesso viário. Avalie também o fluxo de veículos, a concorrência e o acesso de caminhões-tanque.
Peça um levantamento do solo e da água subterrânea. A Resolução Conama 273/2000 exige, no licenciamento, a caracterização geológica e hidrogeológica da área, o croqui com as edificações num raio de 100 metros e a declaração da prefeitura de que o empreendimento está de acordo com o plano diretor.
2. Constituição da empresa
A Resolução ANP 948/2023 só autoriza pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras. O CNPJ deve ter como atividade principal o comércio varejista de combustíveis (CNAE 4731-8/00) e estar ativo. O porte e o volume de vendas tornam essa atividade incompatível com o MEI na prática; o enquadramento tributário deve ser definido com um contador.
A mesma resolução proíbe que distribuidoras de combustíveis sejam sócias ou operem postos revendedores.
3. Projeto e licenciamento ambiental
O licenciamento costuma ser feito no órgão ambiental estadual ou municipal e passa por três licenças:
- Licença Prévia (LP): aprova a localização e a concepção do empreendimento.
- Licença de Instalação (LI): autoriza a obra conforme os projetos aprovados. LP e LI podem ser emitidas juntas, a critério do órgão.
- Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento depois da vistoria.
Para a LO, a Resolução Conama 273/2000 lista documentos como plano de manutenção de equipamentos, plano de resposta a incidentes, atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, programa de treinamento da equipe e certificados dos equipamentos expedidos pelo Inmetro ou entidade credenciada.
4. Obra e instalação
A instalação segue normas da ABNT para tanques, tubulações, sistemas de detecção de vazamento, drenagem e separador de água e óleo. Pela regra da ANP, os tanques do posto comum devem ser subterrâneos. A obra deve ser feita por empresas com profissionais habilitados e responsabilidade técnica registrada.
5. Bombeiros e alvará
Com a obra concluída, o Corpo de Bombeiros faz a vistoria e emite o certificado. Em seguida, a prefeitura emite o alvará de funcionamento.
6. Autorização da ANP
O pedido de autorização é feito pelo sistema da ANP, com a ficha cadastral e documentos como alvará, licença de operação e certificado dos bombeiros. A autorização é concedida por estabelecimento e publicada no Diário Oficial da União. A venda só pode começar depois da publicação.
Bandeira ou bandeira branca
O posto pode exibir a marca de uma distribuidora (posto “bandeirado”) ou operar sem marca (bandeira branca). A escolha é do revendedor.
| Modelo | Como funciona | Pontos a avaliar |
|---|---|---|
| Bandeirado | Contrato com uma distribuidora, que fornece o produto e a identidade visual | Prazo do contrato, exclusividade de compra, multas por rescisão, apoio em obras e equipamentos |
| Bandeira branca | Compra de distribuidoras diferentes, sem exibir marca | Mais liberdade de compra e preço; não pode usar identidade visual que confunda o consumidor |
Em ambos os casos, o posto deve informar em cada bomba a origem do combustível, com nome ou razão social e CNPJ do fornecedor. Leia o contrato com a distribuidora com apoio jurídico: cláusulas de exclusividade e prazo costumam ser longas.
Obrigações do posto no dia a dia
De acordo com a cartilha da ANP, entre as principais obrigações estão:
- Painel de preços na entrada, visível de dia e à noite, com preço por litro em duas casas decimais.
- Quadro de aviso na área das bombas com razão social, CNPJ, número da autorização da ANP, horário de funcionamento e telefone da Ouvidoria da ANP.
- Equipamentos para fazer, quando o consumidor pedir, os testes de qualidade previstos: densidade e teor de etanol na gasolina, densidade e teor alcoólico do etanol hidratado e densidade do diesel.
- Termodensímetro nas bombas de etanol hidratado.
- Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e boletins de conformidade guardados no posto.
- Bombas aferidas pelo Inmetro.
Na parte trabalhista e de segurança, a atividade envolve inflamáveis, o que traz obrigações como treinamento da equipe conforme a NR-20 e regras de periculosidade para os frentistas. Um contador e um profissional de segurança do trabalho devem orientar esses pontos.
Vender gasolina, etanol ou diesel fora de casa, por entrega, exige autorização específica da ANP, com regras próprias previstas na Resolução 948/2023.
Erros comuns de quem quer abrir um posto
- Comprar o terreno antes de confirmar zoneamento e viabilidade ambiental.
- Assinar contrato de bandeira sem ler as cláusulas de exclusividade e rescisão.
- Começar a vender antes da publicação da autorização da ANP.
- Subestimar o capital de giro: o combustível é pago à distribuidora, em geral, com prazo curto, e a margem por litro é apertada.
- Descuidar da manutenção dos tanques e do monitoramento de vazamentos, que pode gerar passivo ambiental caro.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir um posto de combustível?
Não há um valor fixo. O custo depende do terreno, das obras, da quantidade de tanques e bombas, das exigências ambientais locais e das condições negociadas com a distribuidora. Levante orçamentos com engenheiros e fornecedores da sua região antes de decidir.
Quanto tempo leva para abrir?
Depende principalmente do licenciamento ambiental, da prefeitura e do Corpo de Bombeiros de cada local. Projetos com terreno já adequado andam mais rápido do que aqueles que exigem estudos complexos.
Posso comprar um posto que já funciona?
Sim, mas a autorização da ANP é vinculada ao estabelecimento e à empresa. Mudanças de titularidade precisam ser comunicadas à ANP e ao órgão ambiental. Antes de comprar, investigue passivos ambientais, dívidas e autuações.
Posto pode ter loja de conveniência e troca de óleo?
Pode, mas cada atividade tem regras próprias. A troca de óleo, por exemplo, exige local adequado para recolher o óleo usado e entregá-lo a coletor autorizado.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de engenheiros, advogados e dos órgãos responsáveis.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
