CNAE é a sigla de Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É o código que diz ao governo o que a empresa faz: se vende roupas, conserta celulares, faz bolos por encomenda ou presta consultoria. Toda empresa tem um CNAE principal e pode ter vários secundários, e eles aparecem no cartão CNPJ.
Escolher o código certo importa porque ele define quais impostos a empresa paga, se ela pode ser MEI ou optar pelo Simples Nacional, quais licenças precisa tirar e até que tipo de nota fiscal pode emitir.
O que é o CNAE e quem define os códigos
A CNAE é uma tabela oficial mantida pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), sob coordenação do IBGE. A versão usada nos cadastros de empresas é a CNAE-Subclasses 2.3. Ela é usada pela Receita Federal no CNPJ, pelas Juntas Comerciais, pelas prefeituras e pelos estados.
A consulta é gratuita no site da CNAE do IBGE, onde é possível buscar por palavra-chave, como “padaria” ou “manicure”, ou pelo número do código.
Como ler um código CNAE
O código usado no CNPJ tem sete dígitos, no formato 0000-0/00. Ele faz parte de uma estrutura em cinco níveis, do mais geral ao mais específico:
| Nível | Formato | Exemplo |
|---|---|---|
| Seção | 1 letra | G – Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas |
| Divisão | 2 dígitos | 47 – Comércio varejista |
| Grupo | 3 dígitos | 478 – Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados |
| Classe | 5 dígitos (4 + verificador) | 4781-4 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
| Subclasse | 7 dígitos | 4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
No cadastro da empresa, o que vale é a subclasse. Cada uma tem notas explicativas com o que ela “compreende” e o que “não compreende”, indicando o código certo para casos parecidos.
Atividade principal e atividades secundárias
- Atividade principal: é a que gera a maior parte do faturamento, ou a que a empresa pretende exercer como foco. Só pode haver uma.
- Atividades secundárias: são as demais atividades que a empresa também exerce. Podem ser várias.
Exemplo: uma confeitaria que vende bolos no balcão e também faz bolos por encomenda para festas. A atividade principal pode ser a fabricação ou o comércio de produtos de padaria e confeitaria, conforme a operação real, e o serviço de bufê ou fornecimento de alimentos pode entrar como secundário. A escolha exata depende de como a empresa trabalha no dia a dia.
Registrar uma atividade que não aparece no CNPJ e exercê-la mesmo assim pode gerar problema na emissão de nota fiscal e na fiscalização. O contrário também atrapalha: incluir códigos que a empresa não usa pode trazer exigências de licença desnecessárias.
Por que o CNAE muda os impostos e as licenças
No Simples Nacional
O CNAE indica em qual anexo do Simples a receita será tributada. Comércio costuma ir para o Anexo I, indústria para o Anexo II e serviços para os Anexos III, IV ou V. Alguns códigos são vedados no regime, e outros dependem do Fator R, a relação entre folha de pagamento e faturamento. Um código errado pode fazer a empresa pagar mais imposto do que deveria ou ter a opção pelo Simples negada.
No MEI
O MEI só pode exercer as ocupações de uma lista própria, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A lista está na página de atividades permitidas ao MEI, no Portal do Empreendedor. Cada ocupação corresponde a um CNAE. Se a atividade não está na lista, a pessoa precisa abrir outro tipo de empresa, como a sociedade limitada unipessoal.
Nas licenças
Prefeituras, vigilância sanitária e bombeiros usam o CNAE para classificar o risco da atividade. Uma loja de roupas costuma ser de baixo risco e ter liberação simplificada. Um restaurante, uma clínica ou uma oficina com pintura podem exigir vistoria e licenças específicas.
Como escolher o CNAE certo: passo a passo
- Descreva o que a empresa vai fazer, em detalhes. Escreva o que vende, para quem, se fabrica ou revende, se presta serviço no local ou no cliente.
- Pesquise por palavras-chave no site da CNAE do IBGE. Teste sinônimos: “venda”, “comércio”, “reparação”, “conserto”.
- Leia as notas explicativas. Elas mostram o que está incluído na subclasse e para onde vão as atividades parecidas.
- Defina a principal pelo faturamento esperado. A atividade que vai trazer mais receita costuma ser a principal.
- Confira os efeitos no Simples e no MEI. No Portal do Simples Nacional há a relação de códigos e anexos.
- Faça a consulta de viabilidade na prefeitura ou na Redesim. Ela mostra se a atividade é permitida no endereço escolhido.
- Valide com o contador antes de registrar. Ele cruza a atividade com o regime tributário e as licenças.
Erros comuns na escolha do CNAE
- Copiar o código de um concorrente. Duas empresas parecidas podem operar de forma diferente.
- Escolher só pelo imposto mais baixo. Declarar uma atividade que não corresponde à real pode gerar autuação e cobrança de diferenças.
- Colocar códigos demais. Cada atividade pode puxar exigências de licença e até vedações ao Simples.
- Esquecer de atualizar. Se a empresa começou a fazer algo novo, o CNAE deve ser incluído por alteração cadastral.
- Confundir fabricação com comércio. Quem produz e vende o próprio produto pode precisar de código de indústria, com tributação diferente da revenda.
Como alterar ou incluir um CNAE
A alteração de atividade é feita por alteração cadastral. Para empresas registradas na Junta Comercial, o pedido passa pelo portal da Redesim e pela Junta do estado, com alteração do contrato social quando necessário. O MEI altera as ocupações direto no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, desde que a nova ocupação esteja na lista permitida.
Depois da mudança, confira se a inscrição estadual ou municipal, as licenças e a forma de tributação no Simples também foram atualizadas.
Perguntas frequentes
Quantos CNAEs uma empresa pode ter?
Uma atividade principal e quantas secundárias forem necessárias para o que ela realmente faz. O MEI tem limite próprio de ocupações secundárias, informado no Portal do Empreendedor.
Onde vejo o CNAE de uma empresa?
No cartão CNPJ, emitido de graça no site da Receita Federal. Ele lista a atividade principal e as secundárias com código e descrição.
Posso exercer uma atividade que não está no meu CNPJ?
Não é o recomendado. A empresa pode ter dificuldade para emitir nota fiscal daquela atividade e corre risco de autuação. O correto é incluir o código antes de começar.
O CNAE muda o valor do DAS?
Sim. O código define o anexo do Simples Nacional e, com isso, a tabela de alíquotas aplicada sobre o faturamento.
Conteúdo informativo. Para definir o CNAE da sua empresa, consulte um contador.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
