O alvará de funcionamento é a autorização da prefeitura para que uma empresa funcione em determinado endereço. Ele confirma que a atividade é permitida naquele local e que o estabelecimento segue as regras de uso do solo, segurança e, quando for o caso, saúde e meio ambiente.
Desde a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, atividades classificadas como de baixo risco ficam dispensadas de alvará e de outras licenças. As de médio risco recebem a liberação de forma automática, e as de alto risco continuam passando por análise e vistoria. O pedido é feito, na maior parte do país, pelo portal da Redesim.
O que é o alvará de funcionamento e quem emite
O alvará é emitido pelo município, porque cabe à prefeitura definir o que pode funcionar em cada rua e bairro. Por isso o nome, os documentos e as taxas variam de cidade para cidade. Em alguns lugares ele se chama licença de funcionamento ou licença de localização e funcionamento.
Além do alvará municipal, algumas atividades precisam de outras liberações, de outros órgãos:
- Licença sanitária: da vigilância sanitária, para alimentos, saúde, beleza e estética, entre outros.
- Certificado ou auto de vistoria do Corpo de Bombeiros: atesta as condições de prevenção de incêndio.
- Licença ambiental: para atividades com impacto ambiental, como oficinas com pintura ou indústrias.
Baixo, médio e alto risco: o que muda
A Lei nº 13.874/2019 garantiu o direito de exercer atividade de baixo risco sem atos públicos de liberação. A Lei nº 11.598/2007, que criou a Redesim, prevê que a classificação de risco seja feita por resolução do Comitê para Gestão da Redesim (CGSIM), valendo quando o estado ou o município não tiver lei própria sobre o assunto.
| Grau de risco | Como funciona a liberação | Exemplos frequentes |
|---|---|---|
| Baixo risco | Dispensa de alvará e licenças. A empresa pode começar a funcionar após o registro. | Muitos comércios varejistas de roupas e acessórios, escritórios administrativos, serviços sem atendimento ao público |
| Médio risco | Alvará e licenças emitidos automaticamente, sem análise humana, após o empresário assinar um termo de ciência e responsabilidade | Atividades com alguma exigência sanitária ou de segurança, conforme a classificação local |
| Alto risco | Análise de documentos e, em geral, vistoria antes da liberação | Restaurantes com cozinha industrial, clínicas, postos de combustível, casas de show |
A classificação depende do CNAE e, às vezes, de detalhes como área do imóvel e número de pessoas atendidas. Uma mesma atividade pode ter grau diferente em cidades diferentes, porque o município pode ter legislação própria. A dispensa ou a emissão automática não impedem a fiscalização depois: a empresa continua obrigada a cumprir as normas sanitárias, ambientais e de prevenção de incêndio.
Como tirar o alvará de funcionamento: passo a passo
- Faça a consulta prévia de viabilidade. Antes de alugar o imóvel, informe o endereço e o CNAE na Redesim ou no portal da prefeitura. A resposta diz se a atividade é permitida no local.
- Registre a empresa. A abertura na Junta Comercial e a inscrição no CNPJ costumam ser feitas no mesmo fluxo da Redesim.
- Veja o grau de risco informado pelo sistema. Se for baixo risco, a dispensa já aparece no processo.
- Assine o termo de ciência e responsabilidade, se for médio risco. Ele lista as exigências que a empresa se compromete a cumprir.
- Para alto risco, envie os documentos e aguarde a vistoria. Vigilância sanitária, bombeiros ou órgão ambiental podem ir ao local.
- Pague as taxas municipais, quando houver. A cobrança e o valor dependem da lei de cada cidade.
- Guarde o documento. Muitas prefeituras exigem que o alvará fique visível no estabelecimento.
Em municípios que ainda não estão integrados à Redesim, o pedido é feito direto na prefeitura, em geral na secretaria de finanças, de desenvolvimento econômico ou de urbanismo.
Documentos que costumam ser pedidos
- CNPJ e contrato social, requerimento de empresário ou certificado do MEI (CCMEI);
- documento de identidade e CPF dos sócios;
- comprovante de endereço do imóvel, como IPTU, escritura ou contrato de aluguel;
- resultado da consulta de viabilidade;
- planta ou croqui do local, em alguns casos;
- licença sanitária, certificado dos bombeiros ou licença ambiental, quando a atividade exigir.
Quanto custa e qual a validade
Não existe valor nacional. Cada município define, em lei, se cobra taxa de licença e quanto, normalmente conforme a atividade, a área ocupada e o grau de risco. Consulte o valor no site da prefeitura antes de fazer as contas da abertura.
Sobre a validade, a Lei nº 11.598/2007 prevê que alvarás e licenças valem até serem cancelados ou cassados por descumprimento de requisitos. Na prática, algumas prefeituras ainda cobram taxa anual de fiscalização, e mudanças de endereço, de área ou de atividade exigem novo pedido.
MEI precisa de alvará?
O MEI segue a mesma lógica de risco. Se a ocupação for de baixo risco, ele fica dispensado. Mesmo assim, precisa respeitar as regras do município sobre uso do imóvel, inclusive quando trabalha em casa, e as normas sanitárias e de segurança. Quem vende alimentos, por exemplo, pode precisar de licença sanitária mesmo sendo MEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) informa se há dispensa ou exigência de licença.
Erros comuns e o que acontece sem alvará
- Alugar o imóvel antes da consulta de viabilidade. O local pode não permitir a atividade.
- Achar que baixo risco dispensa tudo. As normas de segurança e de vizinhança continuam valendo.
- Mudar de endereço sem avisar. O alvará é ligado ao local, não à empresa.
- Incluir atividades novas sem atualizar a licença. Uma loja que passa a servir café, por exemplo, pode mudar de grau de risco.
Funcionar sem a liberação exigida pode levar a multa, interdição do estabelecimento e problemas para emitir nota fiscal ou fechar contratos com outras empresas.
Perguntas frequentes
Como sei se minha atividade é de baixo risco?
Faça a consulta de viabilidade na Redesim ou na prefeitura informando o CNAE e o endereço. O sistema indica o grau de risco e se há dispensa.
Quanto tempo demora para sair o alvará?
Para baixo e médio risco, a liberação costuma sair junto com o registro, de forma eletrônica. Para alto risco, o prazo depende da análise e das vistorias de cada órgão.
Comércio on-line precisa de alvará?
Depende de onde e como funciona. Se há estoque, atendimento ou expedição em um endereço, o município pode exigir a liberação desse local. Faça a consulta de viabilidade.
O alvará passa para o novo dono se eu vender a empresa?
A troca de sócios não muda o local nem a atividade, mas exige atualização cadastral. Mudança de endereço ou de atividade exige novo pedido.
Conteúdo informativo. Regras e taxas variam por município: confirme com a prefeitura ou com um contador.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
