Sim, o MEI pode ter funcionário. Em 2026, a regra permite um empregado com carteira assinada, que receba um salário mínimo (R$ 1.621) ou o piso salarial da categoria. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, amplia esse número para até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os encargos do MEI são menores que os de outras empresas: 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, pagos em uma guia mensal gerada no eSocial.
Regras para o MEI contratar em 2026
- Limite: um empregado registrado.
- Salário: um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Não é permitido pagar acima disso.
- Registro: carteira de trabalho digital e envio das informações ao eSocial antes do primeiro dia de trabalho.
- Direitos: o empregado do MEI tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador CLT: férias com um terço, 13º salário, FGTS, descanso semanal, horas extras e vale-transporte.
O próprio dono não conta como empregado. Parentes podem ser contratados, desde que exista de fato relação de emprego e registro em carteira.
Contratar mais pessoas do que o permitido, ou pagar acima do teto salarial, desenquadra a empresa do MEI. Ela passa a ser microempresa, com outras obrigações.
O que muda a partir de 2027
O texto da Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006 e prevê:
| Regra | Até 31/12/2026 | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
| Salário permitido | Salário mínimo ou piso da categoria | Salário mínimo ou piso da categoria |
| Substituto em afastamento legal | Regras gerais | Permitido contratar substitutos em número equivalente enquanto durar o afastamento |
| Limite de faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 |
Quem pretende contratar o segundo empregado deve esperar 2027 e acompanhar a adaptação dos sistemas do eSocial e do Portal do Empreendedor.
Quanto custa um funcionário para o MEI
Sobre o salário, o MEI recolhe:
- INSS patronal: 3% do salário. É custo do MEI e não pode ser descontado do empregado.
- FGTS: 8% do salário, depositado na conta do trabalhador.
- INSS do empregado: descontado do salário (7,5% na faixa do salário mínimo) e repassado pelo MEI na mesma guia.
Exemplo com salário mínimo de R$ 1.621 em 2026:
| Item | Base | Valor mensal | Quem paga |
|---|---|---|---|
| Salário | – | R$ 1.621,00 | MEI |
| INSS patronal (3%) | R$ 1.621,00 | R$ 48,63 | MEI |
| FGTS (8%) | R$ 1.621,00 | R$ 129,68 | MEI |
| INSS do empregado (7,5%) | R$ 1.621,00 | R$ 121,58 | Descontado do empregado |
| Custo direto mensal do MEI | – | R$ 1.799,31 | MEI |
Para planejar o caixa, inclua também:
- 13º salário: um salário extra por ano, pago em duas parcelas, com FGTS e INSS.
- Férias: 30 dias por ano com acréscimo de um terço do salário.
- Vale-transporte: o empregador pode descontar até 6% do salário; o que passar disso é custo da empresa.
- Exames médicos de admissão, periódicos e demissional.
- Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Separar todo mês cerca de 1/12 do salário para o 13º e outro tanto, mais um terço, para as férias evita aperto no fim do ano.
Como contratar um empregado sendo MEI
- Peça os documentos: CPF, documento com foto, comprovante de endereço e dados bancários.
- Faça o exame admissional com médico do trabalho e guarde o atestado de saúde ocupacional.
- Acesse o eSocial com a conta gov.br, no módulo simplificado para MEI.
- Cadastre o empregado antes do primeiro dia de trabalho, informando cargo, salário, jornada e data de admissão. O registro aparece na carteira de trabalho digital.
- Assine o contrato de trabalho, com jornada e funções combinadas.
O Portal do Empreendedor tem uma área sobre contratação de empregado pelo MEI com orientações sobre o eSocial.
Obrigações mensais com o funcionário
- Fechar a folha no eSocial todo mês, informando salário, faltas, horas extras e afastamentos.
- Pagar o salário até o quinto dia útil do mês seguinte e entregar o recibo.
- Pagar o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que reúne INSS e FGTS. O vencimento é no dia 20 do mês seguinte ao trabalhado, antecipado se cair em dia sem expediente bancário.
- Continuar pagando o DAS do próprio MEI, que é uma guia separada.
O DAE pago com atraso tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Na demissão, o desligamento também é informado no eSocial, e as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias.
Erros comuns ao contratar
- Manter o funcionário “sem carteira” para economizar. Isso gera risco de ação trabalhista e multas.
- Pagar salário acima do mínimo ou do piso, o que tira a empresa do MEI.
- Esquecer de enviar a admissão ao eSocial antes do início do trabalho.
- Confundir o DAE (do funcionário) com o DAS (do MEI) e pagar só um deles.
Perguntas frequentes
O MEI pode contratar estagiário ou freelancer?
O limite trata de empregados com carteira assinada. Contratar serviços pontuais de outros MEI ou autônomos é possível, mas, se houver horário fixo, subordinação e rotina diária, a relação pode ser vista como emprego. Na dúvida, consulte um contador.
Posso pagar mais que o salário mínimo se o piso da categoria for maior?
Sim. O MEI pode pagar o piso da categoria profissional, mesmo que seja maior que o mínimo nacional. Não pode pagar acima desse piso.
O FGTS do empregado do MEI vai em guia separada?
O FGTS mensal entra no DAE gerado no eSocial, junto com o INSS. Na demissão, o FGTS rescisório é tratado pelo sistema FGTS Digital.
Já posso contratar o segundo empregado?
Pela Lei Complementar nº 238/2026, a regra de até dois empregados produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, o limite continua sendo um.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou da Superintendência Regional do Trabalho.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
