Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor do governo federal. Você precisa de uma conta gov.br nível prata ou ouro, escolher a sua atividade na lista permitida e preencher um cadastro curto. O CNPJ sai na hora, junto com o certificado que comprova a formalização.
Ninguém precisa pagar despachante, contador ou site para fazer esse cadastro. O único custo do MEI é a contribuição mensal, o DAS, que começa a valer depois que a empresa existe.
Quem pode ser MEI
Antes de começar, confira se você se encaixa nas regras. Em outubro de 2026, para ser MEI é preciso:
- Faturar até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês). Quem abre no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade.
- Ter 18 anos ou mais, ou 16 anos se for emancipado.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Exercer uma atividade da lista permitida. Profissões regulamentadas de natureza intelectual, como médico, advogado, dentista e engenheiro, ficam de fora.
- Ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê limite de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil a partir de 2028 e até dois empregados a partir de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, valem as regras atuais.
Quem recebe benefício do INSS, seguro-desemprego ou é servidor público deve verificar antes as regras do próprio benefício ou cargo, porque a abertura do CNPJ pode ter efeito sobre eles.
O que você precisa ter antes de começar
Conta gov.br prata ou ouro
A formalização, a alteração de dados e a baixa do MEI só podem ser feitas com conta gov.br de nível prata ou ouro. A conta bronze, criada apenas com CPF, não serve. Para subir de nível, faça a validação facial pelo aplicativo gov.br (usando a foto da CNH), valide pelo internet banking de um banco conveniado ou use um certificado digital.
Dados e informações
- CPF, RG, telefone e e-mail.
- Número do título de eleitor ou do recibo da última declaração de Imposto de Renda, se o sistema pedir para confirmar a identidade.
- Endereço residencial e endereço onde a atividade será exercida (podem ser o mesmo).
- A atividade principal e, se quiser, atividades secundárias. O sistema aceita uma principal e até 15 secundárias.
- A forma de atuação: em casa, em estabelecimento fixo, pela internet, porta a porta, em local fixo fora de loja, entre outras.
Vale confirmar com a prefeitura se a atividade pode funcionar no endereço escolhido, principalmente se você vai atender clientes em casa ou abrir um ponto comercial.
Passo a passo para abrir o MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor, na área Quero ser MEI, e escolha a opção de formalização.
- Entre com a sua conta gov.br prata ou ouro.
- Confira os dados pessoais que o sistema puxa da Receita Federal e complete o que faltar, como telefone e e-mail.
- Informe o nome fantasia, se quiser. O nome empresarial do MEI é formado pelo seu nome e CPF; o nome fantasia é opcional.
- Escolha a ocupação principal e as secundárias. Digite parte do nome da atividade para buscar na lista.
- Selecione a forma de atuação e informe os endereços.
- Leia e marque as declarações: que não tem outra empresa, que cumpre as regras do MEI e que opta pelo Simples Nacional (Simei).
- Revise tudo e conclua. O CNPJ é gerado na hora, junto com o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Guarde o CCMEI em PDF. Ele comprova que a empresa existe e reúne CNPJ, atividades, endereço e data de abertura. Pode ser emitido de novo a qualquer momento no portal.
Quanto custa abrir e manter um MEI
A abertura é gratuita. O custo fixo é o DAS mensal, que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e um valor fixo de ICMS e/ou ISS. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores ficaram assim:
| Item | Valor em 2026 |
|---|---|
| Abertura do MEI | Gratuita |
| DAS mensal: comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| DAS mensal: prestação de serviços | R$ 86,05 |
| DAS mensal: comércio e serviços | R$ 87,05 |
| Declaração anual (DASN-SIMEI) | Gratuita, entregue até 31 de maio do ano seguinte |
O DAS vence no dia 20 de cada mês. Os valores mudam quando o salário mínimo é reajustado, normalmente em janeiro.
O que fazer depois de receber o CNPJ
Alvará e licenças
Atividades classificadas como de baixo risco costumam ser dispensadas de alvará e licença de funcionamento. As demais podem exigir vistoria da prefeitura, do Corpo de Bombeiros ou da vigilância sanitária, como acontece com comida e serviços de estética. Consulte a prefeitura da sua cidade antes de abrir as portas.
Rotina mínima do MEI
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20, mesmo sem faturamento.
- Preencher o relatório mensal de receitas e guardar notas de compras e vendas.
- Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para empresas.
- Entregar a declaração anual até 31 de maio do ano seguinte.
- Manter os dados atualizados no portal se mudar de endereço ou de atividade.
Abrir uma conta bancária no CNPJ ajuda a separar o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal e facilita o controle do faturamento.
Erros comuns e golpes na abertura do MEI
- Pagar sites que cobram para abrir o MEI. Muitos parecem oficiais e cobram taxas por um serviço que é gratuito no gov.br.
- Cair em boletos falsos. Depois da abertura, é comum chegarem cobranças de “taxa de registro” ou “cadastro nacional”. O MEI não paga taxa de registro. A única guia federal mensal é o DAS, emitido nos canais oficiais.
- Escolher a atividade errada. A ocupação define se você paga ICMS, ISS ou os dois e se pode ser MEI. Leia a descrição antes de confirmar.
- Esquecer o DAS nos meses parados. A contribuição é devida mesmo sem vendas. Se não vai mais trabalhar, faça a baixa do CNPJ.
Em caso de dúvida, o Sebrae oferece atendimento gratuito para quem quer se formalizar, presencial e por telefone. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para abrir o MEI?
Com a conta gov.br no nível certo e os dados em mãos, o cadastro leva poucos minutos. O CNPJ e o CCMEI saem assim que você conclui o processo.
Posso abrir MEI com o endereço da minha casa?
Sim, desde que a prefeitura permita aquela atividade no local. Para quem trabalha pela internet ou na casa do cliente, o endereço residencial costuma ser o mais usado.
Quem tem carteira assinada pode ser MEI?
Pode. Ter emprego com carteira assinada não impede a abertura. O que muda é que, se for demitido, o CNPJ ativo pode ser analisado no pedido de seguro-desemprego, já que indica outra fonte de renda.
Preciso de contador para ser MEI?
Não é obrigatório. O próprio empreendedor consegue emitir o DAS, a nota fiscal e a declaração anual. Um contador pode ajudar quando há funcionário ou quando o faturamento se aproxima do limite.
Abri o MEI e desisti. O que faço?
Peça a baixa no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e entregue a declaração de extinção. Débitos de DAS que ficaram em aberto continuam em nome do CPF e precisam ser pagos ou parcelados.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
