Para abrir uma microempresa (ME) ou uma sociedade limitada (LTDA), o caminho passa pela Redesim: consulta de viabilidade do nome e do endereço, registro na Junta Comercial, emissão do CNPJ, inscrições na prefeitura e no estado e licenças de funcionamento. Diferente do MEI, há taxas e, na prática, a ajuda de um contador.
O custo varia conforme o estado, a cidade e a atividade. O prazo vai de poucos dias a algumas semanas, dependendo principalmente das licenças exigidas.
ME, EPP, SLU e LTDA: qual é a diferença
Esses termos se misturam, mas falam de coisas diferentes. ME e EPP indicam o porte da empresa, definido pelo faturamento. Empresário individual, SLU e LTDA indicam a natureza jurídica, ou seja, como a empresa é formada e quem responde pelas dívidas.
| Termo | O que define | Regra principal |
|---|---|---|
| Microempresa (ME) | Porte | Receita bruta anual de até R$ 360 mil |
| Empresa de pequeno porte (EPP) | Porte | Receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões |
| Empresário individual (EI) | Natureza jurídica | Um dono; o patrimônio pessoal responde pelas dívidas |
| Sociedade limitada unipessoal (SLU) | Natureza jurídica | Um único sócio; responsabilidade limitada ao capital social |
| Sociedade limitada (LTDA) | Natureza jurídica | Dois ou mais sócios; responsabilidade limitada ao capital social |
Assim, uma empresa pode ser, ao mesmo tempo, uma LTDA e uma ME. Os limites de ME e EPP estão na Lei Complementar nº 123/2006 e não foram alterados pela Lei Complementar nº 238/2026, que mudou as regras do MEI.
Qual natureza escolher
- SLU: boa opção para quem vai abrir sozinho e quer separar o patrimônio pessoal do da empresa. Não exige capital social mínimo.
- LTDA: para dois ou mais sócios. O contrato social define a participação de cada um, quem administra e como os lucros são divididos.
- Empresário individual: registro mais simples, mas sem separação de patrimônio. Em caso de dívida da empresa, bens pessoais podem ser atingidos.
Etapas para abrir uma ME ou LTDA
O processo é integrado pela Redesim, e o portal do governo federal descreve as etapas de abertura de CNPJ. Na prática, o caminho é:
- Planejamento: definir atividades (códigos CNAE), sócios, capital social, endereço e regime tributário.
- Consulta de viabilidade: pedido feito no portal da Junta Comercial do seu estado para checar se o nome empresarial está livre e se a prefeitura permite a atividade no endereço.
- DBE (Documento Básico de Entrada): preenchido no site da Receita Federal com os dados do CNPJ.
- Contrato social ou requerimento de empresário: o documento de constituição, assinado pelos sócios, normalmente com assinatura digital pelo gov.br ou certificado.
- Registro na Junta Comercial: pagamento da taxa e envio dos documentos. Com o deferimento, a empresa recebe o NIRE e o CNPJ.
- Inscrições municipal e estadual: a inscrição municipal é necessária para serviços (ISS) e a estadual para comércio e indústria (ICMS). Em muitos estados, parte disso já sai integrada.
- Licenças e alvará: atividades de baixo risco costumam ser dispensadas. As demais podem precisar de vistoria do Corpo de Bombeiros, da vigilância sanitária ou do órgão ambiental.
- Opção pelo regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Sociedades simples e algumas sociedades de profissionais, como as de advogados, não são registradas na Junta: o registro é feito em cartório de pessoas jurídicas ou no conselho de classe.
A Receita Federal está implantando em 2026 o CNPJ alfanumérico. Por isso, empresas novas podem receber um número de CNPJ com letras e números.
Documentos necessários
- Documento de identidade e CPF de todos os sócios.
- Comprovante de endereço dos sócios.
- Comprovante do endereço da empresa e, em muitas cidades, o número do IPTU do imóvel.
- Contrato social ou requerimento de empresário assinado.
- Recibo do DBE.
- Comprovante de pagamento da taxa da Junta Comercial.
Quanto custa abrir uma ME ou LTDA
Não existe um valor único para o país. Cada estado define a taxa da Junta Comercial e cada prefeitura define as taxas de licença. Os itens que costumam entrar na conta são:
| Item | Obrigatório? | Observação |
|---|---|---|
| Taxa da Junta Comercial | Sim | Valor definido por cada estado; consulte a tabela da Junta |
| Taxas municipais e alvará | Depende da atividade | Baixo risco costuma ser isento de alvará |
| Certificado digital (e-CNPJ) | Na prática, sim | Usado para notas fiscais e obrigações; preço varia por tipo e validade |
| Honorários de abertura do contador | Não, mas recomendado | Alguns escritórios cobram à parte; outros incluem no plano mensal |
| Contabilidade mensal | Sim, para a maioria das empresas | Custo recorrente que deve entrar no planejamento |
Peça orçamento a mais de um escritório e pergunte o que está incluído: abertura, folha de pagamento, emissão de guias e declarações.
Prazos para a empresa ficar pronta
| Etapa | Tempo usual |
|---|---|
| Consulta de viabilidade | De horas a poucos dias úteis |
| Registro na Junta e CNPJ | De um dia a alguns dias úteis, se não houver exigências |
| Inscrições e licenças | De imediato (baixo risco) a semanas (atividades com vistoria) |
O governo federal acompanha o tempo médio de abertura de empresas no painel Mapa de Empresas, com dados por estado. Os atrasos mais comuns vêm de exigências da Junta, como erro no contrato, e de vistorias de licenciamento.
Regime tributário e opção pelo Simples Nacional
A maioria das micro e pequenas empresas opta pelo Simples Nacional, que reúne vários tributos em uma guia mensal, com alíquota que depende da atividade e do faturamento. Nem toda atividade pode optar.
- Empresa nova: faz a opção pelo Portal do Simples Nacional logo após obter o CNPJ e as inscrições, dentro do prazo contado a partir da abertura.
- Empresa já existente: a opção é feita em janeiro, até o último dia útil do mês.
Com a reforma tributária sobre o consumo, a CBS e o IBS começam a ser implantados gradualmente. Vale revisar a escolha do regime com o contador todos os anos durante a transição.
Perguntas frequentes
Qual o capital social mínimo para abrir uma LTDA?
Não há valor mínimo em lei para LTDA ou SLU. O capital deve ser compatível com a atividade, porque é a garantia que os sócios oferecem ao negócio.
Posso usar o endereço de casa para abrir a empresa?
Pode, se a prefeitura permitir a atividade naquele endereço. A consulta de viabilidade responde isso antes do registro.
Preciso de contador para abrir uma ME?
A lei não obriga a contratar contador para a abertura, mas a empresa precisa manter escrituração contábil e cumprir obrigações mensais. Por isso, quase todas as ME trabalham com um profissional de contabilidade.
Quem é MEI precisa abrir outro CNPJ para virar ME?
Não. Ao sair do MEI, o mesmo CNPJ passa a ser microempresa. Para mudar a natureza jurídica, como virar SLU ou LTDA, é feita uma alteração na Junta Comercial.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado.
Conteúdo informativo. Para decisões contábeis, fiscais ou jurídicas, consulte um contador ou advogado de sua confiança.
